Em 18 de outubro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o *Guia Orientativo: Cookies e Proteção de Dados Pessoais*, material de caráter educativo que descreve conceitos, categorias e hipóteses legais aplicáveis ao uso de cookies em sítios eletrônicos e tecnologias similares de rastreamento.
O documento apresenta definição técnica de cookies, classificação por entidade responsável, necessidade, finalidade e período de retenção, e expõe os riscos ligados à falta de transparência sobre a coleta e o tratamento de informações armazenadas em dispositivos de usuários.
Guia orientativo: objetivo e escopo
O guia tem caráter explicativo e visa oferecer um panorama sobre o uso de cookies, suas categorias e as implicações à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Destaca-se a aplicabilidade das bases legais, em especial o consentimento e o legítimo interesse, além da necessidade de avaliação de impacto quando o tratamento represente risco acrescido aos titulares.
O material também esclarece que as orientações se aplicam, de forma geral, a tecnologias de rastreamento análogas, observadas as especificidades de cada contexto (por exemplo, dispositivos móveis).
Categorias de cookies
O documento organiza categorias úteis para agentes de tratamento: cookies próprios e de terceiros; cookies necessários e não necessários; cookies de sessão e persistentes; analíticos, de funcionalidade e de publicidade. A diferenciação entre cookies necessários e não necessários é relevante para a definição da hipótese legal adequada ao tratamento.
- Classificação técnica: cookies próprios/terceiros; sessão/persistente; analítico/funcional/publicitário.
- Hipóteses legais: consentimento e legítimo interesse aparecem como hipóteses tratadas no guia, com critérios de aplicação.
- Riscos e transparência: ênfase na clareza das informações ao titular e na limitação da coleta ao mínimo necessário.
“O guia de cookies oferece orientações essenciais para que os agentes de tratamento se adequem às disposições da LGPD, garantindo conformidade e proteção dos dados pessoais.”
— Informando Melhor
Transparência, banners e apresentação de informações
A ANPD descreve elementos informativos que devem constar em políticas e banners de cookies: finalidade, duração, responsáveis, terceiros envolvidos e mecanismos de revogação do consentimento. Apresentam-se exemplos ilustrativos e cautela contra práticas de obscurecimento informacional (dark patterns) nas interfaces de consentimento.
O guia também prevê que a apresentação das opções deve possibilitar ao titular distinguir cookies estritamente necessários daqueles que exigem consentimento explícito, sem prejuízo indevido na utilização do serviço.
Aspectos de governança e evidência
O texto elenca práticas de governança como inventário técnico dos cookies, documentação das bases legais aplicadas, retenção proporcional das informações e registros de consentimento. As orientações tratam da necessidade de manter rastreabilidade das decisões e de preservar versões das fontes citadas para fins de verificação.
Em relação à preservação de mídias e fontes, o guia e a prática editorial destacam a utilidade de utilizar URLs permanentes e cópias arquivadas (por exemplo, permalinks em repositórios de arquivo) para assegurar integridade e rastreabilidade das evidências.
Por JHONATA TORRES DOS REIS
Publicado em 18/10/2022 às 09:29 e atualizado em 23/08/2024 às 23:50